| Projeto: |
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PL 912 30/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-912/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0912-1997 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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PROIBE O PORTE DE CACHORRO DE RAÇA CONSIDERADA AGRES- SIVA QUE NÃO SEJAM CONDUZIDOS POR COLEIRA E DOTADOS DE FUCINHEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGRESSAO / CAO / CAO AGRESSIVO / CIRCULACAO / COLEIRA DE ANIMAL / FOCINHEIRA / LOCAL PUBLICO / MULTA / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/09/1997 | Encaminhado em 07/10/1997 | | CCJ | Recebido em 07/10/1997 | Encaminhado em 04/10/1999 | | URB | Recebido em 04/10/1999 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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29/12/2000. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |